Recuperação de crédito

1. Serviço
A Negocie.ai é uma plataforma de cobrança automatizada da Gomm Recuperação de Crédito (Gomm Cobrança Ltda – CNPJ/MF nº 14.703.215/0001-83), colocada à disposição de credores e devedores para a realização de negociações online de dívidas pecuniárias.

2. Normas aplicáveis
(i) Lei Federal nº 12.925, de 23 de abril de 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil – “Marco Civil da Internet”;
(ii) Decreto Federal nº 8.711, de 11 de maio de 2016: Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações;
(iii) Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3. Descrição do serviço
3.1. O que é a Negocie.ai?
A Negocie.ai é uma plataforma de cobrança automatizada da Gomm Recuperação de Crédito (Gomm Cobrança Ltda – CNPJ/MF nº 14.703.215/0001-83), colocada à disposição de credores e devedores para a realização de negociações online de dívidas pecuniárias.
3.2. Como funciona o serviço?
(i) Para verificar se existe qualquer pendência em seu nome, o Usuário deverá acessar a plataforma (www.negocieai.com.br) e informar seu CPF/CNPJ. Esse dado não será coletado, sendo utilizado apenas como parâmetro de pesquisa no banco de dados da Negocie.ai;
(ii) Caso o CPF/CNPJ não seja localizado, o usuário poderá realizar seu cadastro em nossa plataforma, informando os seguintes dados pessoais: nome completo, RG, CPF/CNPJ, número de telefone e endereço de email;
(iii) Caso o CPF/CNPJ seja localizado, ou após o cadastro mencionado no item (ii), será enviado um código de validação para o número de celular informado, bem como será exigida a confirmação da identidade mediante fotografia. O processo de confirmação de identidade será feito em parceria com a BigId (https://bigdatacorp.com.br/bigid/), com a observância de todas as regras previstas na legislação brasileira. A Política de Privacidade da BigData pode ser encontrada no seguinte endereço: https://bigdatacorp.com.br/etica-e-privacidade/;
(iv) Após a validação da identidade e dos dados pessoais, o usuário terá acesso às condições de regularização das dívidas constantes na plataforma (como forma e condições de pagamento);
(v) Para finalizar o processo de negociação, o usuário deverá aceitar as condições apresentadas;
(vi) O controle dos pagamentos será realizado automaticamente, com o envio dos boletos/linhas digitáveis por meio de SMS ou email ao usuário, até a quitação da dívida.

3.3. Quais dados pessoais são tratados?
A Negocie.ai realiza o tratamento dos seguintes dados pessoais, com a partir das respectivas bases legais:

4. Direitos do usuário
Dentre as diversas disposições contidas na LGPD, existe um rol específico de direitos aplicável a todos os titulares de dados pessoais (art. 18):
(i)  confirmação da existência de tratamento;
(ii) acesso aos dados;
(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
(v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as exceções previstas na LGPD;
(vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(ix) revogação do consentimento.

5. Responsabilidades do usuário e do Negocie.ai
5.1. Responsabilidades do usuário
(i) O usuário se responsabiliza pela veracidade e correção dos dados informados no momento do cadastro;
(ii) O usuário se responsabiliza por manter suas informações pessoais atualizadas, sendo o único responsável pelas consequências de inconsistências ou erros nas informações cadastradas;
(iii) O login e a senha cadastradas são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo destas informações, não havendo qualquer responsabilidade da Negocie.ai em caso de uso indevido após o compartilhamento dessas informações;
(iv) O usuário é o único responsável pela segurança de seus dispositivos pessoais que realizam o acesso aos serviços da Negocie.ai, inclusive quanto ao compartilhamento dos dispositivos, instalação de aplicativos ou softwares, permissões concedidas, acesso a redes públicas ou privadas, navegação na Internet, utilização de aplicações web etc.;
(v) O usuário se responsabiliza pelo uso indevido de suas informações ou dados pessoais realizado em decorrência de aplicativos ou softwares de terceiros instalados em seus dispositivos que realizam o acesso ao Negocie.ai;
(vi) O usuário se responsabiliza a ressarcir e indenizar todo e qualquer dano provocado à Negocie.ai ou a terceiros em razão do descumprimento destes Termos de Uso e da Política de Privacidade (inclusive violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, sigilo industrial/comercial), ou em razão de quaisquer atos praticados a partir de seus dispositivos pessoais, de seu acesso à Internet ou de sua utilização de aplicativos de terceiros;
(vii) A utilização dos serviços da Negocie.ai deverá ser realizada em atenção à boa-fé, a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, sendo vedado o uso para fins estranhos àqueles previstos neste documento.
5.2. Responsabilidades da Negocie.ai
(i) A Negocie.ai observará a legislação relativa à proteção e tratamento de dados pessoais, sendo responsável pela utilização dos dados e informações apenas para as finalidades indispensáveis à prestação de seus serviços, previstas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, preservando a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados;
(ii) A Negocie.ai deverá manter atualizada e publicar as futuras alterações deste Termo de Uso e da Política de Privacidade por meio do endereço www.negocieai.com.br;
(iii) Sob nenhuma hipótese a Negocie.ai será responsável pela instalação, nos dispositivos pessoais do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos, decorrentes da navegação na Internet realizada pelo usuário.

6. Atualizações dos Termos de Uso
A Negocie.ai pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem a necessidade de prévia comunicação aos usuários. Em caso de alteração ou modificação, a versão atualizada será publicada no endereço www.negocieai.com.br, sendo responsabilidade dos usuários cadastrados o acesso periódico à página para acompanhamento.

7. Informações de contato
Gomm Recuperação de Crédito (Gomm Cobrança Ltda), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 14.703.215/0001-83, com sede na Rua Dr. Manoel Pedro, nº 365, cj. 1602, 16º Andar, Bairro Cabral, CEP 80.035-030, Curitiba/PR.
Telefone: (41) 3205-8952
Email: negocieai@gomm.com.br

8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais litígios ou controvérsias decorrentes da utilização dos serviços do Negocie.ai, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, ou pela violação de direitos da Negocie.ai, de usuários ou de terceiros.

9. Aceite
Ao marcar a opção “Eu aceito”, o usuário declara que leu e compreendeu este Termo de Uso e demais Políticas aplicáveis, manifestando sua expressa concordância com este documento e ficando a ele vinculado.

Versão: 10 de março de 2021